Projeto: |
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PL 33 14/03/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-33/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0033-2019 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA DE RODÍZIO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUE POR MOTIVO DE IMPREVISTO INESPERADO OU FORÇA MAIOR, FIQUEM IMPEDIDOS DE CIRCULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / CASO FORTUITO / CENTRO EXPANDIDO / CODIGO CIVIL / COMPROVACAO / CONTAGEM DE PONTOS / FORCA MAIOR / IMPEDIMENTO / IMPREVISTO / INFRACAO / ISENCAO / JUSTIFICATIVA / LOCOMOCAO / MOTORISTA / MULTA / RODIZIO DE VEICULOS / SITUACAO / VEICULOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST1266-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 30/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 21/05/2019 | CCJ | Recebido em 22/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | SGP2 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | ARQUIVO | Recebido em 27/09/2019 | |
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Encerramento: |
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26/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |